Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
