Portaria n.º 174/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Adjunto e Economia
Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
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Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto
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