Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
Decreto-Lei n.º 23-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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