Resolução da Assembleia da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
Assembleia da República
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
(…eleger como juíza do Tribunal Constitucional a Professora Doutora Mariana Rodrigues Canotilho)
