Lei Orgânica n.º 1/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Assembleia da República
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
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Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006
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