Regulamento n.º 879/2019 - Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14
Universidade Nova de Lisboa - Reitoria
Regulamento relativo às remunerações adicionais de docentes e investigadores da Universidade Nova de Lisboa
(…)
1 - O presente regulamento fixa as condições para a perceção da remuneração prevista:
a) Na alínea j) do n.º 3 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e alterado por último pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
b) Na alínea j) do n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento n.º 409/2018, 20 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de docentes da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
c) Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, e alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa com vínculo de emprego público, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço;
d) Na alínea l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aplicável por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º 393/2018 de 12 de junho, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, por parte de investigadores da Universidade Nova de Lisboa em regime de direito privado, qualquer que seja o seu regime de prestação de serviço
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4 - O Reitor pode considerar como respeitando as condições fixadas no n.º 4 do artigo 70.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (…)
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