Decreto-Lei n.º 37/2022 - Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
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27 maio 2022 |
Portaria n.º 151-B/2022 - Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
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23 maio 2022 |
Portaria n.º 142/2022 - Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril
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09 maio 2022 |
R. C. M. n.º 42/2022 - Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
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09 maio 2022 |
Decreto-Lei n.º 32/2022 - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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09 maio 2022 |
Resolução do CM n.º 41/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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14 abril 2022 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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22 março 2022 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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08 março 2022 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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22 fevereiro 2022 |
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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22 fevereiro 2022 |