Declaração de Retificação n.º 13/2023 - Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
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05 junho 2023 |
Decreto-Lei n.º 36/2023 - Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos
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29 maio 2023 |
Lei n.º 13/2023 - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
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03 abril 2023 |
Decreto-Lei n.º 22/2023 - Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação ...
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03 abril 2023 |
Despacho n.º 764/2023 - Constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
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31 janeiro 2023 |
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 - Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
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20 dezembro 2022 |
O decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado (DLEO) para 2022 traz novas regras na tramitação dos processos de mobilidade
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16 novembro 2022 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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24 outubro 2022 |
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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11 outubro 2022 |
Portaria n.º 233/2022 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
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12 setembro 2022 |