Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
