Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18
Portaria n.º 11/2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
