Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2022
Decreto-Lei n.º 32/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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Decreto-Lei n.º 32/2022 - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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