Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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R.C.M. n.º 74-A/2021 Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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