Decreto-Lei n.º 33/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
