Decreto-Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
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Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas