Lei n.º 42/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Assembleia da República
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
