Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30
Finanças
Procedimento concursal (regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
(não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ser ocupado por trabalhador integrado em carreira especial, quando, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da LTFP, exista regulamentação própria para a tramitação do respetivo procedimento concursal; não é igualmente aplicável ao recrutamento para cargos dirigentes.)
