Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 - Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09
Assembleia da República
Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019
