Lei n.º 13/2022, Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
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Lei n.º 36/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série I de 2018-07-241 Requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público
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Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
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Ato da Série I Assembleia da República Orçamento do Estado para 2018
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Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018 Recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões
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